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Decreto-lei nº 392/73 de 1973-07-25 / Ministério do Interior e Ministério da Economia
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Decreto-lei nº 199/72 de 1972-06-07 / Ministério do Interior e da Economia
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Decreto-lei nº 528/72 de 1972-12-15 / Ministério do Interior e da Economia
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Decreto-lei nº 5/72 de 1971-12-28 / Ministério do Interior e da Economia
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Decreto-lei nº 51/71 de 1971-02-10 : Cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos. / Ministério do Interior/Ministério da Economia
Data:
24 fevereiro 1971
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Decreto-lei nº 593/71 de 1971-12-23 / Ministério do Interior e da Economia
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Decreto-lei nº 616/71 de 1971-12-28 / Ministério do Interior, das Obras Públicas e da Economia
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Decreto-lei nº 630/70 de 1970-12-14 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
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Decreto-lei nº 49479 de 1969-12-30 / Ministério do Interior e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
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Decreto-lei nº 49042 de 1969-05-28 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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